{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4050,"origem":"stj","sha256_origem":"083a7798d34caf45febdf7e0109fc8c2679ef29c1f5f6eaa4c36ba06f891871a","registro_original":{"id_fonte":"000816424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942272","numero_registro":"202102183114","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.\nDEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. CAUSA\nEXTINTIVA/MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E  7/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, modificar o acórdão recorrido, que entendeu pela\ninexistência de nulidade por cerceamento de defesa ou de causa\nextintiva/modificativa da obrigação em discussão, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas\ncontratuais, procedimentos vedados em recurso especial devido aos\nóbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do\nlivre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as\nprovas que entender necessárias à instrução do processo, bem como\nindeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.\n4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca\nda necessidade ou não da produção de prova pericial e testemunhal,\nhaja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa,\ncujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº\n7/STJ.\n5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de\ndispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o\ndisposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - INCURSÃO NA SEARA\nPROBATÓRIA DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 865571>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1575812>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 863214>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1724603>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cd0f923e4e1aada7d9862534884ce99c7d306681704416993431916a1598069b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}