# Registro público: TJSE — 00025875020108250041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9ef66d06595cccf570001d86b9f592bf04f82c369bc225956f412f44e6bab18 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-08 - **Último ato com data válida:** 2018-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-07** — Procedência (TPU 219) > **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-04** — Petição (TPU 85) > **2017-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-04T02:15:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2017-10-13T13:40:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-16T10:17:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-09-08T11:12:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-11-21T02:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T11:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T01:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T10:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T10:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T10:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-02T14:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-25T11:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-16T14:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-11T09:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-19T13:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-14T12:16:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-14T09:44:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-30T15:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-19T11:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-05T11:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-22T09:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-18T10:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-15T08:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-13T11:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-08T10:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-17T14:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-13T13:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-01T10:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-29T11:52:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-26T11:30:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-02T09:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-11T09:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-26T10:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-25T13:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-25T12:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-14T15:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-14T10:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-29T11:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-11T10:27:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-10T15:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050103.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9ef66d06595cccf570001d86b9f592bf04f82c369bc225956f412f44e6bab18.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2010-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2011-05-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2011-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-09-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-04 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-11-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-18 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:59:33\.341000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101108120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9ef66d06595cccf570001d86b9f592bf04f82c369bc225956f412f44e6bab18 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003613320148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJPR — 00000271820258160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJDFT — 00434130320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00024584020138250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJSE — 00004883920128250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJRR — 08038658820198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00464830720098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00434217720108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** f9ef66d06595cccf570001d86b9f592bf04f82c369bc225956f412f44e6bab18 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00025875020108250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9ef66d06595cccf570001d86b9f592bf04f82c369bc225956f412f44e6bab18 - **SHA-256 do comentário:** b67d788da95b3593417d07146af2d21fcade8b9cf46af7cec6f85a83fd53eafa