# Registro público: TJSE — 00003688820118250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050291/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050291.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 829b1910e261bdb7290979ab214e03ee963813086fa6d63f8082363a34efb6a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-03 - **Último ato com data válida:** 2021-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-11** — Petição (TPU 85) > **2019-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-05** — Petição (TPU 85) > **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-03T10:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-03T13:01:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-21T12:23:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-06T13:32:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-28T11:59:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-26T10:25:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-08T01:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T20:53:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T01:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T12:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T12:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T12:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-03T13:06:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-10T10:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T08:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T08:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-04T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-02T11:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-08T08:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-27T10:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-24T10:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-17T12:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T16:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-05T10:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-02T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-21T12:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-06T10:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-18T08:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-11T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-10T08:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-04T11:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-02-22T10:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-01T13:10:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-01T13:10:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-11T11:16:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-14T12:40:17.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}} - 2019-02-13T22:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-05T10:58:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-11-30T12:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050291.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/829b1910e261bdb7290979ab214e03ee963813086fa6d63f8082363a34efb6a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2011-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2011-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2011-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2011-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2011-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2011-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2012-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2012-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-19T06:03:10\.062000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110203120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 829b1910e261bdb7290979ab214e03ee963813086fa6d63f8082363a34efb6a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004837820128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJAM — 02233111620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050038/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00002176420118250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJSE — 00002319620068250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CARMÓPOLIS - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 829b1910e261bdb7290979ab214e03ee963813086fa6d63f8082363a34efb6a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 829b1910e261bdb7290979ab214e03ee963813086fa6d63f8082363a34efb6a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003688820118250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 829b1910e261bdb7290979ab214e03ee963813086fa6d63f8082363a34efb6a7 - **SHA-256 do comentário:** dae0f893ee9af35a9db296f3e9ff4cf35d445e811ea61ec4ab510522b9565d9b