# Registro público: TJPR — 00000057320158160099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 065683e3cca6662c25229488cc29987b2a8ba54ba071d26094d7c0473eaaddfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2015-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-20** — Mandado (TPU 106)
> **2015-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-09** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho (art. 334)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T15:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-07T15:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-08T17:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-09T14:54:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-09T15:01:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-09T15:06:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-16T18:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-20T14:29:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-05T14:20:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-05T14:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-05T17:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-03-03T15:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-10T13:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-07T15:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-01-08T21:25:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-05T14:21:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-05T17:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-03-03T15:39:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-10T13:30:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9054", "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9927)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho (art. 334) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-09 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-06-10 para o assunto oficial «Contrabando ou descaminho (art. 334)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000152020258160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969077/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / MATELÂNDIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 40005893420238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207874/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJRR — 08014494220198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110823/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000126520258160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / MATELÂNDIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08013645620198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08012701120198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916116/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00187619820208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865385/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00001480420188180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258409/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 065683e3cca6662c25229488cc29987b2a8ba54ba071d26094d7c0473eaaddfd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)