# Registro público: TJSC — 00045984120178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 254cd6bdafee35b515b152c72ef9a9c095cab8d51f00e53fdfd780d5b03f0578

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-30
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T15:21:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-15T15:33:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-02T15:35:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-30T18:25:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-30T15:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T15:44:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-30T15:40:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-04T16:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-04T16:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-04T16:34:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-03-02T11:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T11:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T11:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T11:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T13:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T16:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T16:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T16:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T16:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T16:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T23:54:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-15T16:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-19T12:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T12:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-16T18:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-16T18:03:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T18:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-07T07:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-07T07:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-25T17:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-20T16:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-06T16:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-03T18:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-03T18:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-30T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-30T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-28T07:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-28T07:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-16T18:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-15 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 no assunto oficial «Leve»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50056403520208240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPE — 00000307920218171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSC — 00036460320178240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50157407120218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí