# Registro público: TRF6 — 00123136420064013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 549cd71b473b4a3b375cc0149222df5b38e18c314bdb3cca1f26143972dd0f1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-17T14:31:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2006-04-17T17:36:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-06-07T12:52:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-19T11:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-10T15:43:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-16T14:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-17T13:18:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-13T15:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-07T15:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-13T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-18T13:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-19T14:54:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-22T11:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-31T14:47:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-11T15:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-05-21T09:13:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-27T17:18:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-07-02T09:54:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T08:41:25.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-02-01T08:25:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-25T15:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-01T01:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-03T10:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-26T14:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-30T18:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-09T13:19:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-09T14:25:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-15T01:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-19T21:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-19T02:03:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-19T12:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-20T03:16:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T01:20:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-29T12:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-26T16:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-26T16:03:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2006-06-06T18:37:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-06-06T18:38:02.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2006-06-06T18:38:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-06-09T14:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050759.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/549cd71b473b4a3b375cc0149222df5b38e18c314bdb3cca1f26143972dd0f1a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-06 trata do assunto oficial «Estelionato Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:51\.691792098Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060411173100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 549cd71b473b4a3b375cc0149222df5b38e18c314bdb3cca1f26143972dd0f1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000440320194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00002880520194013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293956/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TRF1 — 00003101120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / 01ª - Marabá
- [TRF6 — 00221517420194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00003096320194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Ituiutaba
- [TRF1 — 00003095820174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJMA — 00002914120168100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJPA — 00004528120078140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE BAIÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123136420064013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estelionato Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/549cd71b473b4a3b375cc0149222df5b38e18c314bdb3cca1f26143972dd0f1a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 549cd71b473b4a3b375cc0149222df5b38e18c314bdb3cca1f26143972dd0f1a
- **SHA-256 do comentário:** c5ed85490637fb13eb0f3c9e3ca5449de9fceeb84c9f20e9d0228b02236e60b7