# Registro público: TJRJ — 00066841120048190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d46b4c096fbf00e26e5655cd5ae3169e10e2809e3fc67d9dabca1dc60b7b13d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-17
- **Último ato com data válida:** 2025-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-05-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-17T16:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-08-09T17:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-30T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-25T15:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-27T14:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-11T00:41:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-11T00:41:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-07-17T15:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-01T17:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-03T14:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T12:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-24T12:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-24T12:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-24T12:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-24T12:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-27T14:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-27T14:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-27T14:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-27T14:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-27T14:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-16T14:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-18T14:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-05T16:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-26T18:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-15T12:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-13T14:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-08-17T16:58:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2005-08-11T18:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-20T18:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-16T10:28:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-12-19T18:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-18T18:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-10T18:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T18:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T18:20:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-25T10:09:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-09T14:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-03T18:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-02T11:55:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-24T18:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-08-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2005-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2004-08-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00068411320068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00068688820098190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00068463520068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJDFT — 00137080920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00019685220088250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00265660620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 1d46b4c096fbf00e26e5655cd5ae3169e10e2809e3fc67d9dabca1dc60b7b13d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1d46b4c096fbf00e26e5655cd5ae3169e10e2809e3fc67d9dabca1dc60b7b13d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)