# Registro público: TRF5 — 00002481620224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405083/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94841783d400f368b5c821a812b62668a25414ebb4c08457045cf1c4f0de30b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-03-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-23T16:33:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-15T12:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-23T20:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-24T11:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-02T12:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T11:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-20T11:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T11:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-04-27T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T00:03:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-27T00:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T12:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-02T12:04:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-17T11:52:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-03-17T18:38:56.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-04-27T00:03:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002227920054013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª Imperatriz
- [TRF1 — 00002132720084013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única de Guanambi
- [TRF1 — 00002087220084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467861/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª - Marabá
- [TRF6 — 00000020920044013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271518/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00003409420054058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260631/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF4 — 00035258820084047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092523/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00009409720074047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062556/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00015327820064047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061027/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo