# Registro público: TRF6 — 00013124320104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df8f00afe199afa3c0f66ddcc4f35e15e22c9f436da22698f4ad125ea8cd8a7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-11** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-09** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mútuo | Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-14T15:36:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-01-18T11:27:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-19T15:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-22T10:55:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-22T10:56:12.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2010-03-24T09:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-24T15:13:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-06T10:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-06T15:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T08:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-02T15:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-16T10:03:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-16T15:39:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-05T08:25:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-26T13:26:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-14T14:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-14T15:42:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-16T09:07:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-27T08:47:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-30T10:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-19T09:57:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-19T14:17:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-20T08:49:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-15T15:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-25T15:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-13T09:58:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-28T09:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-04T11:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-23T14:37:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-26T00:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-05T14:42:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2010-01-18T11:23:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-01-18T16:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-28T17:28:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-08T10:05:12.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-08T10:05:42.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-08T10:06:11.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-17T14:35:41.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-26T13:18:52.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-03-09T18:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)
- [Outros processos do assunto TPU 10031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df8f00afe199afa3c0f66ddcc4f35e15e22c9f436da22698f4ad125ea8cd8a7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-11 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-01-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-09-05 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-09 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Mútuo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:10\.812847050Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100112141300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df8f00afe199afa3c0f66ddcc4f35e15e22c9f436da22698f4ad125ea8cd8a7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000240720084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031, 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF1 — 00002083220094014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463148/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031, 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 05ª - Teresina
- [TRF1 — 00003004920104013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125795/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 02ª Ipatinga
- [TRF6 — 00000280420094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424267/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00006709220094013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062244/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TRF1 — 00002905120094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001213/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 02ª Pouso Alegre
- [STJ — 00005623720134036142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50026039520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718469/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara Federal de Maringá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013124320104013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Mútuo | Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df8f00afe199afa3c0f66ddcc4f35e15e22c9f436da22698f4ad125ea8cd8a7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df8f00afe199afa3c0f66ddcc4f35e15e22c9f436da22698f4ad125ea8cd8a7b
- **SHA-256 do comentário:** c186f77041b4e7185ce5b01d497b6baa40b5fc5fb1dcad0eb47eeab2d2400a91