# Registro público: TSE — 00002957120166210167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d035bd9564e8ec4ffe9781039e198d1dc6189b260dda459d5812b3db72c821b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2020-03-17** — Remessa (TPU 982)
> **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Abuso | Cargo - Vice-Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargos | Eleições | DIREITO ELEITORAL | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Transgressões Eleitorais | Meios Processuais | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-31T16:56:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-18T19:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-18T19:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-28T14:14:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-12T12:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T17:01:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-02-17T14:51:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T11:37:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-02-18T11:37:25.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-18T15:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T11:41:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-02-28T14:15:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-11T17:43:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-03-11T17:44:19.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-11T17:44:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-12T16:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T13:28:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T13:29:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-03-17T15:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T17:19:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-17T17:19:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-03-18T17:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-04T18:06:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-04T18:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-10T14:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11717)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11628)
- [Outros processos do assunto TPU 11583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11583)
- [Outros processos do assunto TPU 11428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11428)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11716)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Eleições — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- DIREITO ELEITORAL — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.837718549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d035bd9564e8ec4ffe9781039e198d1dc6189b260dda459d5812b3db72c821b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002080320166140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482586/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 11583, 11716, 11717, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00001865620166160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789958/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11428, 11583, 11716, 11717
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PR — 00004551920166160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616201/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 11583, 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11428, 11716, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-PR — 00002421120166160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558934/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11583, 11716, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-GO — 00000142520176090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145694/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00005229820166090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362211/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-GO — 00002820420166090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264528/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11716, 11717
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI