# Registro público: TJSC — 00034226520198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5959c1c1542c97042182ca24015680a4a6e60de1776dbaf05b91d20c77c22be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-31
- **Último ato com data válida:** 2020-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-13** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T12:36:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-31T14:16:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-23T17:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T17:31:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-23T17:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T16:57:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-23T16:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T16:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T14:23:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T14:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T15:13:19.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-08T12:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-08T12:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-04T18:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-22T18:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T18:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T14:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T14:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T13:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-13 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-23 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027127920188240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00031378620178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00050882620178240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU