{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40515,"origem":"stj","sha256_origem":"f63c4faf4d58d6a174247bd44ba76cd7eedab13c7f48fc942a3d2f334ce249e4","registro_original":{"id_fonte":"000853141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1702645","numero_registro":"202001148975","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA\nREMESSA NECESSÁRIA APELAÇÕES UNIÃO E CONTRIBUINTE ASSOCIAÇÃO SEM\nFINS LUCRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 247/2002 COFINS ISENÇÃO\nTRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PATROCÍNIOS TAXAS DE\nINSCRIÇÃO LOCAÇÃO DE ESTANDES E PUBLICAÇÕES INCIDÊNCIA DO TRIBUTO\nAFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.\nSUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.\nI - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários\nrecursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ,\né \"devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do\nart. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes\nrequisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente\" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/\nAcórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em\n19/12/2018, DJe 7/3/2019).\nII - Na presente hipótese, verifica-se que o STJ inverteu os ônus\nsucumbencias após o provimento do recurso especial da parte Autora,\ncircunstância não prevista dentre os requisitos estabelecidos pela\njurisprudência desta Corte Superior, de modo que tal verba recursal\ndeve ser afastada.\nIII - De outra parte, merece parcial acolhimento para aclarar a\nparte dispositiva do acórdão embargado, no sentido de reconhecer a\nfixação dos ônus da sucumbência nos termos da sentença,\nacrescentando-se quanto aos valores obtidos com cessão de marca e\ncertificação de alimentos, que farão parte do proveito econômico. Em\nconclusão, restabelecendo os termos da sentença apenas quanto ao\npercentual (6% do proveito econômico) e acrescendo ao valor do\nproveito econômico os valores relativos a cessão de marca e\ncertificação de alimentos.\nIV - Embargos de declaração acolhidos, para fixação dos ônus da\nsucumbência nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223>>-RJ,\n         <<EDcl no REsp 1799104>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"77d720a259f68ee38ac61a82db2ef21a4da655c9eca3d549b138b72f462b5c28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}