# Registro público: TRT24 — 00241721320175240003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb85fdb85b8d2de60f421f09edb78d43fe47ea8da4f2bd8cb6a267197529aed2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 175 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07 - **Último ato com data válida:** 2025-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-25** — Conclusão (TPU 15101) > **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-11** — Petição (TPU 85) > **2025-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-07T18:06:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-07T18:06:39.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-02-08T14:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-08T14:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-08T14:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-08T14:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-08T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-02-15T00:06:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-02-15T00:06:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-15T10:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-21T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-21T00:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-02-21T00:06:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-01T13:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-09T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-10T15:14:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-04-25T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-16T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-16T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-16T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-26T13:21:39.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2017-07-05T12:58:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-07-07T16:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-10T16:30:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-07-11T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-11T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-02T08:25:46.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2017-08-02T08:25:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2017-08-07T10:09:43.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-05-02T11:15:38.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-05-09T09:58:12.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-05-21T17:51:37.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-05-22T10:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-07-04T22:22:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2018-07-06T00:53:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-06T00:53:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-28T00:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-07T00:29:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-07T00:29:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-07T00:29:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051575.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb85fdb85b8d2de60f421f09edb78d43fe47ea8da4f2bd8cb6a267197529aed2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2018-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2022-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2025-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2025-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2025-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2025-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/174` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-02 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:58:20\.316842838Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170207180638 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb85fdb85b8d2de60f421f09edb78d43fe47ea8da4f2bd8cb6a267197529aed2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241721320175240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb85fdb85b8d2de60f421f09edb78d43fe47ea8da4f2bd8cb6a267197529aed2 - **SHA-256 do comentário:** 3b891e5e5da138fe0ad004845df3b72709a1aab882da3faa7e566a0ea04aa8f1