# Registro público: STJ — 2047811 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-11 - **Publicação:** 2023-09-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40516.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a3059ef8897d2f1cd5d3daea15115a7b0062a70e2af990364bbc6a0efe92715 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA -CERCEAMENTO DE DEFESA -PRESSUPOSTOS -AUSENCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS EXISTENTES. DISPOSITIVO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBSCURIDADE VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA VIA INADEQUADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPOSITIVO QUE DEVE CORRESPONDER AO JULGAMENTO "SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART. 485, I E IV, DO CPC/2015. MEDIDA DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA -CERCEAMENTO DE DEFESA -PRESSUPOSTOS -AUSENCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS EXISTENTES. DISPOSITIVO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBSCURIDADE VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA VIA INADEQUADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPOSITIVO QUE DEVE CORRESPONDER AO JULGAMENTO "SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART. 485, I E IV, DO CPC/2015. MEDIDA DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a inexigibilidade de TFAMG (taxa de agente poluidor) aplicada contra o Impetrante que exerce atividade principal de comércio de veículos e secundária de troca/venda de óleo. A sentença julgou extinto, com resolução de mérito, denegando a segurança, afirmando "a via eleita não viabiliza a dilação probatória necessária a corroborar o tear da inicial" (fl. 382). No Tribunal de origem a sentença foi mantida, "incólume". II - Os embargos merecem acolhimento. De fato, na petição de embargos de declaração da parte, consta expressamente a alegação de suposta omissão quanto ao art. 485, IV, do CPC/2015, além do fato do Tribunal ter, expressamente, afirmado que o direito demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis quanto houver obscuridade quanto a parte dispositiva da decisão ou do acórdão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.830.994/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no REsp n. 1.535.422/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 25/11/2021.) IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para modificar parte dispositiva da decisão recorrida, mantida quanto aos demais fundamentos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO) STJ - <>-MG, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2233071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159973/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2265211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160216/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2249525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159778/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA