# Registro público: TJSE — 00004357319998250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 174 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-07 - **Último ato com data válida:** 2016-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-08-09** — Petição (TPU 85) > **2013-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2013-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-05-09** — Documento (TPU 581) > **2013-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-09T11:15:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-12T09:32:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-21T10:04:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-17T09:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T11:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-08T16:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-25T13:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-01T11:46:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-16T12:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-26T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-31T10:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-21T08:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-10T09:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-10T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-04T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-12T13:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-21T13:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-30T10:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-16T10:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-16T10:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-08T11:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-02T13:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-03-03T14:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-29T14:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-06-08T13:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-20T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-11T13:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-11T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-01-31T08:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-01-19T08:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-01-14T08:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-11-26T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-25T14:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-15T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-03T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-08-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-07-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-07-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-07-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 174 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051665.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 174 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2003-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2003-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2004-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2004-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2004-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2004-12-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2005-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2005-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2005-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2005-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2006-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2006-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2008-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2008-02-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-10-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-12-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:20:42\.338000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991207120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003056320118250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJMG — 25107700820088130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051964/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00003756620008250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00004574620138250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004357319998250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 174 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2d50099a0b410d23d2dc22c6db5384fc3022d8698a8eaa26b26a3be7305e4aa - **SHA-256 do comentário:** b2e0fca0711bd6b219da328fc01a0996e9386d4ba8230b87b441883e3489577e