{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40520,"origem":"stj","sha256_origem":"1827557036afd5578cbad8aa340eb12eeb4bb6e19968b85cf9a9af395af79ce7","registro_original":{"id_fonte":"000853189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1467643","numero_registro":"201401701967","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS\nDE MORA. VEDAÇÃO AO REFFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.\nI - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que\ndesproveu agravo interno.\nII - Pretende a União que, a título de juros de mora, deve incidir,\ntão somente, o percentual de 6% ao ano, nos termos da redação do\nart. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, consoante decidido pelo STF nas ADIs\nn. 4.357/DF e 4.425/DF.\nIII - O acórdão embargado encontra-se em desalinho com o\nentendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no\nTema n. 905/STJ. Todavia, em se tratando de embargos de declaração\nda União, não tendo o particular se insurgido contra a questão em\nseu recurso, é de rigor a manutenção do acórdão embargado, no ponto\nrelativo aos juros de mora, sob pena de refformatio in pejus em\ndesfavor da União.\nIV - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b94f846bb82d3ceaaa1c51b704ac33599ad4ca79f0c835fc1fbaab50aa2f3895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}