# Registro público: STJ — 1467643

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-05
- **Publicação:** 2023-09-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40520/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40520.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1827557036afd5578cbad8aa340eb12eeb4bb6e19968b85cf9a9af395af79ce7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VEDAÇÃO AO REFFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Pretende a União que, a título de juros de mora, deve incidir, tão somente, o percentual de 6% ao ano, nos termos da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, consoante decidido pelo STF nas ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF. III - O acórdão embargado encontra-se em desalinho com o entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 905/STJ. Todavia, em se tratando de embargos de declaração da União,…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS
DE MORA. VEDAÇÃO AO REFFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - Pretende a União que, a título de juros de mora, deve incidir,
tão somente, o percentual de 6% ao ano, nos termos da redação do
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, consoante decidido pelo STF nas ADIs
n. 4.357/DF e 4.425/DF.
III - O acórdão embargado encontra-se em desalinho com o
entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no
Tema n. 905/STJ. Todavia, em se tratando de embargos de declaração
da União, não tendo o particular se insurgido contra a questão em
seu recurso, é de rigor a manutenção do acórdão embargado, no ponto
relativo aos juros de mora, sob pena de refformatio in pejus em
desfavor da União.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.