# Registro público: STJ — 00003206820168210086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3a568b0278d4b290e6952b7d738b8ca5002414c84804060965e2e1fff873cd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-23** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Gestão de Negócios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-12T15:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-12T15:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-20T14:52:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-23T15:30:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-23T15:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-08T20:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-08-17T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-09T07:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-11T20:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-23T18:34:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-25T13:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-20T15:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-27T19:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-29T05:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-18T05:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T15:15:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-17T05:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T05:18:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-05T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-05T13:23:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-27T19:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-28T18:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-08T20:42:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-17T11:02:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-17T11:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-17T18:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-09T07:48:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-16T18:49:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-04T18:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T18:56:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 7713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7713)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003414520198140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPA — 00003319820118140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073766/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJMS — 00002251819978120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072510/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
- [TJPA — 00003262320128140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJDFT — 00221550320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991167/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00206547319998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70017778020228220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792744/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA UNICA
- [TJGO — 00175763420158090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)