# Registro público: TRF6 — 00146951620094013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe9e61a2ffaa144f2ea7a4ac2181b60152b94338925bca046242699998c9a501

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2012-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2012-09-05** — Intimação (TPU 12263)
> **2012-05-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2012-05-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2012-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-05-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2012-05-04** — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-28T16:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-01-11T12:15:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-12T14:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-11T14:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-23T10:28:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-13T16:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-23T18:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-11T16:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-14T18:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-13T15:28:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-01T14:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-03-06T13:07:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-03T08:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-05-02T15:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-11T09:40:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-22T15:21:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-25T22:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-01-11T18:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-19T16:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-19T16:06:51.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-01-19T16:50:22.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-01-19T17:55:38.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-03T17:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-04T14:24:06.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-04T14:25:40.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-04T18:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-04T18:02:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-04T18:03:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-08T12:52:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-12T15:02:09.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-02-25T17:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-01T16:10:38.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-03-03T10:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-13T16:27:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-14T16:07:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-05-14T16:08:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-08-09T16:10:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-01-11T16:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-13T13:19:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-13T13:20:23.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052047.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe9e61a2ffaa144f2ea7a4ac2181b60152b94338925bca046242699998c9a501.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-04-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-05-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-05-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-09-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-01-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:29\.799677655Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091218180900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe9e61a2ffaa144f2ea7a4ac2181b60152b94338925bca046242699998c9a501

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000407320128110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903020/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TRF6 — 00002904220184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 1ª Lavras
- [TRF6 — 00002898120144013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301270/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 01ª V. Conquista
- [TRF1 — 00003108220174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003107720164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 01ª Araguaína


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** fe9e61a2ffaa144f2ea7a4ac2181b60152b94338925bca046242699998c9a501
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146951620094013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe9e61a2ffaa144f2ea7a4ac2181b60152b94338925bca046242699998c9a501.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe9e61a2ffaa144f2ea7a4ac2181b60152b94338925bca046242699998c9a501
- **SHA-256 do comentário:** 512d9e33e238c61e4acb63514ceb1c1668b3d6dfec15fef54838a4e60795f873