# Registro público: TRF3 — 00036290320134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1d62bd40513b4f4fb95488b5ae31dcc97c5131ed04e26bf32df6907211afa24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Remessa (TPU 982)
> **2019-09-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-09-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T14:29:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-08T12:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-06-06T14:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-14T16:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-29T17:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-24T09:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-17T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-18T15:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-23T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-17T11:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-22T18:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-03T12:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-06T11:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T15:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-16T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-28T15:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-12T16:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T09:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T18:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-12T16:34:09.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-04-17T16:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-19T15:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-18T15:48:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-17T09:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-08T15:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-11T10:40:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-01-28T15:52:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-18T11:38:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-15T11:07:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-22T12:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-05T11:43:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-17T14:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-07-11T16:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-24T18:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-03-13T15:26:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-06-19T15:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-02-17T16:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-01-23T15:47:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-25T15:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cessão de créditos não-tributários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Cessão de créditos não-tributários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Que questão do assunto «Cessão de créditos não-tributários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00036472420134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50004977820184036142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706244/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE LINS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001214320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00043482920064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJPI — 00001937920028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TRF1 — 00002424220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TJPE — 00000305120068171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE JAICÓS