{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40521,"origem":"stj","sha256_origem":"ac5cb92f7944e1eb6d858aed441980f713f0a7927aeb676f3bef012a031c44e4","registro_original":{"id_fonte":"000853267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069484","numero_registro":"202301480350","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE\nTRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE MAU CHEIRO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL DE QUE DEVE SER\nDO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS.\nSEGURANÇA JURÍDICA. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA\n7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810/STF E 905/STJ.  AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à\npretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação\njurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo expressamente consignou que\ninexiste nos autos uma data certa quanto ao início da emissão dos\ngases que poluíram o ar no local em que está instalada a ETE São\nJorge, ou seja, diante da ausência de uma data específica, prudente\nque o termo inicial dos juros de mora, tenha como marco seguro a\ndata da citação, considerando, sobretudo, as inúmeras ações\npropostas.\n3. Admitir entendimento contrário conforme a pretensão recursal\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que todavia escapa ao âmbito\ndo recurso especial diante da Súmula 7/STJ.\n4. A utilização pela instância ordinária do IPCA-E para fins de\ncorreção monetária atende aos comandos dispostos nos Temas 810/STF e\n905/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO DE ESGOTO -\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1995017>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be702893e401bc30e5f0dc66673a9aaed26c2bc7eb2a29a45f71b2fc8d9e2797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}