# Registro público: TRF6 — 00021625120164013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25
- **Último ato com data válida:** 2024-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-10-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-06-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perda de Bens e Valores | Parcelamento de crédito tributário | Crimes contra a Ordem Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-08-08T14:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T09:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-09T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-14T14:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-14T14:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-21T10:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T10:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:20:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-10-10T15:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-10T15:50:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-12-19T13:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-19T13:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-10T17:32:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-10-10T14:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-12-19T13:40:28.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-04-25T18:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-07T10:20:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-08-09T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-02T18:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T18:53:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T15:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-17T16:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T12:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7786)
- [Outros processos do assunto TPU 10603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10603)
- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perda de Bens e Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento de crédito tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra a Ordem Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:03\.443420498Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-25T10:23:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000297820268160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275881/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000335820178043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193374/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJRO — 70110839120228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972911/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70603255820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899626/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJAM — 00000188920178043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723086/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAM — 00000158520188047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707425/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJRO — 00041074020198220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691006/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DES. VALDECI CASTELLAR CITON
- [TJPA — 00003905320098140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613443/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03608b75c6f6f346a47316c5f59f7f0dff07989f02e74e2bf2a9521f2a33f69d
- **SHA-256 do registro documental:** d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021625120164013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Perda de Bens e Valores | Parcelamento de crédito tributário | Crimes contra a Ordem Econômica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d632cb1202716b4f1ab035afc1802b3fe0c74a3a9a169b85cdd43d8ea1f2ed67
- **SHA-256 do comentário:** de9d94f970f3b8565eec75b33e467346d82800b230213e3863fd7172bfb1fca5