# Registro público: TJSC — 50024418220198240057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b38bed02c277351f6a7d1836fb52c5d89159d82ae4857fdd49f93eb4e85e8a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17 - **Último ato com data válida:** 2022-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-15** — Apensamento (TPU 135) > **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-14** — Petição (TPU 85) > **2021-12-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-12-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-12-20** — Documento (TPU 581) > **2021-12-09** — Mandado (TPU 985) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2020-08-11** — Documento (TPU 581) > **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-15T12:42:12.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-02-12T01:44:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-14T16:31:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-20T14:32:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-12-09T13:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}} - 2020-08-11T14:25:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-16T13:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}} - 2020-02-07T17:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}} - 2019-12-17T16:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}} - 2021-12-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-21T12:54:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}} - 2021-12-09T18:35:59.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-12-06T17:30:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2020-02-10T08:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-12-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T13:48:29\.902000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191217160204 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b38bed02c277351f6a7d1836fb52c5d89159d82ae4857fdd49f93eb4e85e8a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50025708720198240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJPA — 00002428920098140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053083/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - [TJRJ — 00064145120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50025093220198240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJSC — 50022729520198240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJRJ — 00066354420098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRS — 00028062720178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJDFT — 00367753220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7b38bed02c277351f6a7d1836fb52c5d89159d82ae4857fdd49f93eb4e85e8a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7b38bed02c277351f6a7d1836fb52c5d89159d82ae4857fdd49f93eb4e85e8a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)