# Registro público: TJAC — 06064925120148010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9fa495087b10584896f168e471d1b6357ff89d1fa0d3fed8c2f6f26fa9c3d14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28 - **Último ato com data válida:** 2018-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-24** — Documento (TPU 581) > **2015-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-10** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-06** — Documento (TPU 581) > **2015-01-22** — Documento (TPU 581) > **2015-01-08** — Documento (TPU 581) > **2014-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2014-11-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2014-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-10T11:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-10T11:28:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-02-06T10:20:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-08T08:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-01-22T16:30:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-28T10:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-01T15:20:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-28T07:39:08.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2014-11-28T07:38:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-11-28T11:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-11-28T15:50:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-02-10T11:33:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-24T15:31:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-08T11:57:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-11-28 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-11-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-11-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Cobrança indevida de ligações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:48:49\.892000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141127223302 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9fa495087b10584896f168e471d1b6357ff89d1fa0d3fed8c2f6f26fa9c3d14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00118480820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319428/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06010671420128010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763063/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1º Juizado Especial Civel - [TJRN — 00141931020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320886/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 5ª VARA CÍVEL - [TJAC — 06067672920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081150/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00407455620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314054/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70000038220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJMG — 00413558020148130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 70024303220158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** a9fa495087b10584896f168e471d1b6357ff89d1fa0d3fed8c2f6f26fa9c3d14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)