# Registro público: TJPR — 00000059320078160183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e0c96cd5ac921f58ca3860a38f6865e7f0ba1988d3479f69b328b752c0851e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 238
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-27T12:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-27T12:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-06-27T12:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-07-09T17:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-07-15T15:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-07-15T15:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-07-23T12:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-07-23T12:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-01T14:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-18T11:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-18T12:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-24T18:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-24T18:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-25T16:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-09-25T18:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T17:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T17:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-06T18:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-14T16:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-10-27T10:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-11-03T12:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-11-12T23:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-11-17T14:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-11-17T14:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-12-01T13:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-12-03T17:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-12-03T17:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-12-03T17:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-12-03T17:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 238 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 238 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T19:12:23\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071005000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e0c96cd5ac921f58ca3860a38f6865e7f0ba1988d3479f69b328b752c0851e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00027436020078200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053703/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA
- [TJPR — 00090015120168160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027217/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [TJMT — 00001129720118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027061/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJPE — 00000039420168170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737820/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPA — 08002804320208140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166179/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJPR — 00009107220208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737789/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / Posse