{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4053,"origem":"stj","sha256_origem":"5592d43a3dbc8af056988da5caf061b1cbdb048d5b9a0af13f93b76338f61c35","registro_original":{"id_fonte":"000816427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960969","numero_registro":"202102985095","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.\nTRANSFUSÃO DE SANGUE. SÍNDROME ANÊMICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL.\nINDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO\nRECURSAL.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nabusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico,\nprocedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura\nde doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade\nprecípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário.\n3. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por\nparte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula\nnº 83/STJ. Precedentes.\n4. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que\nconcluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico\nsofrido pela recorrida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. Na hipótese, inviável a análise de tese não suscitada no recurso\nespecial, visto se tratar de evidente inovação recursal.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DE PLANO DE SAÚDE -\nDANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1623735>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1277418>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 511754>>-SP\n(OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 708894>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bd16658b68869b3c86c71fd2c5c4b01761bfcb0311914a5a22b03670483a4c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}