# Registro público: TRF1 — 00001868020184013313

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª - Salvador
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5de8931abbf6c41d10088ebc24faba4029b081f17c715e014ad5addd88cacbb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-20** — Provisório (TPU 245)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-04-24** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T12:05:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-02-08T12:09:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-23T14:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-27T14:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-06-12T14:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-08-12T13:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-09-18T13:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-12-05T13:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-08T12:09:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-15T17:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-23T14:28:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-03-27T14:29:21.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2018-12-13T13:52:58.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-04-03T13:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-08-12T13:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-12-05T13:51:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-12-09T13:51:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-12-09T13:52:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-04-24T13:01:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2020-04-29T08:37:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2023-09-08T11:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2023-09-12T18:09:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2023-09-18T11:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2024-06-20T15:52:45.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}
- 2024-11-08T19:24:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17618", "nome": "20ª - Salvador"}}
- 2024-11-08T19:24:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14178", "nome": "Vara Única de Teixeira de Freitas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-24 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:08:15\.480000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180207141258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5de8931abbf6c41d10088ebc24faba4029b081f17c715e014ad5addd88cacbb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00001312920194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951759/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / 03ª - Contagem
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TJTO — 50000196620018272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Colméia
- [TJPI — 00001214520058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª - Salvador / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5de8931abbf6c41d10088ebc24faba4029b081f17c715e014ad5addd88cacbb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)