{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40531,"origem":"stj","sha256_origem":"f7243fe05ff669b7eb91cbf159cb7d353bfc88c00f1cf38458f1dea2f91e9dae","registro_original":{"id_fonte":"000853439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070445","numero_registro":"202301427304","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/1986 não\nestá mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o\ndisposto no art. 7º, XXXIII, da CF/1988. Assim, eventual ofensa,\ncaso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é\ninviável a rediscussão do tema pela via especial.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, analisar eventual incompatibilidade de norma legal com\nnorma constitucional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f425cf7ccb750447aec29326c31f3a37406a516d9b82fbe78cf4e7c9d924e5c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}