# Registro público: TRT3 — 00001252320135030092 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053292/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053292.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2985148e3379eee73ca3faa1c37f9324a0be488232adf74ec47df94f7532ee04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-15** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-02** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-12-02** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-11** — Audiência (TPU 970) > **2013-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Férias | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-01-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2985148e3379eee73ca3faa1c37f9324a0be488232adf74ec47df94f7532ee04.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-06-04 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-12-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-12-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-12-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:45\.983013342Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2985148e3379eee73ca3faa1c37f9324a0be488232adf74ec47df94f7532ee04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13809, 13843, 13875, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000803120255090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13875, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT9 — 00000547920245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001250820115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00001250520135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT9 — 00000454420265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13875, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT14 — 00001863220255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 2985148e3379eee73ca3faa1c37f9324a0be488232adf74ec47df94f7532ee04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2985148e3379eee73ca3faa1c37f9324a0be488232adf74ec47df94f7532ee04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001252320135030092 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Férias | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2985148e3379eee73ca3faa1c37f9324a0be488232adf74ec47df94f7532ee04 - **SHA-256 do comentário:** ac81a15624149fce1a163968c3e501c47baa5451068b31ed0a52865c204a3294