{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40533,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3db231bf9c6ba5e8594cd02e3fd24cce83e19fc0e63513a39948b0da060547","registro_original":{"id_fonte":"000853441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051709","numero_registro":"202300404830","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ.\n1.  \"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem\ndilação probatória\" (Súmula 393/STJ).\n2. No caso, a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo\ndas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação\nprobatória para que seja verificado eventual excesso de execução,\nrazão por que não é m atéria aferível em sede de exceção de\npré-executividade.\nNesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.775.722/SE, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de\n10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de\n2/9/2021; AgInt no REsp n. 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:393"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO\nDO PIS/COFINS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1775722>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1850316>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1885901>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f05321c0c0ba4ef621bb6a1ad28286a1dce2e9e28073b60610d8ea88129c7dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}