{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40534,"origem":"stj","sha256_origem":"0d10e663070b9ea383acd588aa9ba1f34e368d3f7b20e7247a25724078da0a6e","registro_original":{"id_fonte":"000853442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333634","numero_registro":"202300970727","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL.\n1. O Tribunal de origem concluiu que os dispositivos do Decreto-Lei\nn. 1.537/1977 não foram recepcionados pela CF/1988. Assim, eventual\nofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo\nqual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, analisar eventual incompatibilidade de norma legal com\nnorma constitucional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001537 ANO:1977"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE DE NORMA LEGAL COM NORMA\nCONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1760138>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1739782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db39c243fbd6801f7cf0d66bc70b7051e42d459e37bfd880cd4376cbb3284803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}