# Registro público: TJRS — 00460586720138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2319d83bcc2de9521b5f5c477acf813aa4c56c3f0269bba02098ed6d313666c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-11-12** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-19T16:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-14T15:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-05T13:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-23T14:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-08T11:55:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-08T14:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T13:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T16:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-18T14:20:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-18T16:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T14:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T16:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-12T08:22:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-12T14:33:41.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-11-12T14:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T10:24:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-05T14:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T15:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T10:58:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-28T10:58:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2319d83bcc2de9521b5f5c477acf813aa4c56c3f0269bba02098ed6d313666c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.459896179Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2319d83bcc2de9521b5f5c477acf813aa4c56c3f0269bba02098ed6d313666c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00461216320118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057919/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00461302520118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00402801920138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 02ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00003109520014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 08ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 2319d83bcc2de9521b5f5c477acf813aa4c56c3f0269bba02098ed6d313666c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00460586720138210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2319d83bcc2de9521b5f5c477acf813aa4c56c3f0269bba02098ed6d313666c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2319d83bcc2de9521b5f5c477acf813aa4c56c3f0269bba02098ed6d313666c9
- **SHA-256 do comentário:** 9911d87f74963605c65732e013f9151775d07b07b084b6d4f294ec6c5c2f36e7