# Registro público: TJAM — 02373667920158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Incidente de Falsidade - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053423/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053423.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 552785b9bb99ddf6a1c207728d8232945ba8d5b9194120665486d47f952230d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-03 - **Último ato com data válida:** 2023-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-12-03** — Reativação (TPU 849) > **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-09-13** — Reativação (TPU 849) > **2021-07-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-31** — Provisório (TPU 245) > **2016-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-03T22:00:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-03T22:00:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-08T07:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-20T10:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-10-26T08:37:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-17T16:34:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-15T07:21:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-19T10:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-11T08:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-06T10:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-23T12:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-03T08:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-04T00:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-17T11:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-03T22:00:18.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-10-13T13:33:05.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-10-19T11:46:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-23T23:00:23.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2016-04-11T12:17:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-12T07:36:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-04-15T11:24:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-04-25T11:49:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-10-31T09:16:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-07-07T14:17:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-09-13T12:34:10.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-09-13T12:34:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-12-03T08:59:27.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-12-03T09:00:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/552785b9bb99ddf6a1c207728d8232945ba8d5b9194120665486d47f952230d6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-03 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-12 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:21:27\.037000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151003215746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 552785b9bb99ddf6a1c207728d8232945ba8d5b9194120665486d47f952230d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02374447320158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216218/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Impugnação ao Cumprimento de Decisão - [TJAM — 00000371820158044301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TJPR — 00000303119998160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311792/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 00000349720178046401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236362/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE PAUINI - [TJSE — 00486706420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306646/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPI — 00002646820128180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJGO — 00251366220088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara Cível - [TJMG — 07429140620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f - **SHA-256 do registro documental:** 552785b9bb99ddf6a1c207728d8232945ba8d5b9194120665486d47f952230d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02373667920158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Falsidade” e “Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 552785b9bb99ddf6a1c207728d8232945ba8d5b9194120665486d47f952230d6 - **SHA-256 do comentário:** 1b8a69b14d24720c198200f1a740806dcff454753ff1053c40b932c18fdf89c3