# Registro público: TRT8 — 00000075820235080124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE XINGUARA
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72c4b9949799568fe60afc47b1194b0cc26aab25a4bc93c7139894713e83d77a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-10-02** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T15:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-13T10:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-13T11:35:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-13T12:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-13T17:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T01:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-17T01:23:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-17T10:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-25T09:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-26T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-01-30T23:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-03T12:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-03T14:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-06T13:27:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-06T13:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-08T14:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-14T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-02-14T14:08:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-03-27T20:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-03-27T20:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-03-29T13:30:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-03-29T14:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-04T11:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-20T20:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-20T20:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-25T01:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-25T01:26:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-25T01:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-25T01:26:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-04-28T17:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-02T14:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-02T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-02T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-03T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-03T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-03T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-03T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-09T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-12T16:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2023-05-16T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-05-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-05-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-05-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-10-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-10-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-05-02 relativo a «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-06 no assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000067320235080124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195303/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA
- [TRT8 — 00001246620245080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT4 — 00010178320115040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT8 — 00001003120225080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711087/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT5 — 00000648620245050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00002341220245140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT21 — 00003099420225210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144852/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT22 — 00004607220225220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103365/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA