# Registro público: TRE-MG — 06000051220266130027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83d3d25924f4b377303fff528d1eb2e2ee1abae239e61e2cf5e727645de11529 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-07 - **Último ato com data válida:** 2026-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-07** — Remessa (TPU 123) > **2026-04-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conflito de Competência ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-04-07T17:17:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2026-04-07T17:26:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2026-04-07T17:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2026-04-07T17:26:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12965) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conflito de Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-07 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-09T04:44:00\.590000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260407171701 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83d3d25924f4b377303fff528d1eb2e2ee1abae239e61e2cf5e727645de11529 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000104920266130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873356/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 313ª Zona Eleitoral - Contagem - [TJCE — 30021680820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251820/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 12965 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Reclamação - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA - [TRE-SC — 06000404520246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974587/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 88 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000103420246130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851561/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba - [TRE-MG — 06000087820256130260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628150/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso - [TRE-AL — 06002837120246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893347/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 0 Relatoria Juiz de Direito 1 - [TRE-AL — 06003166120246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868007/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 0 Relatoria Juiz de Direito 2 - [TRE-AL — 06002481420246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802721/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 0 Relatoria Juiz de Direito 2