# Registro público: TJSP — 00022446920248260224 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053525.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc8fc1406d88563d3420f323b2c724e79838868df2ba5eb818fe039ed5b932b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-08-13 - **Último ato com data válida:** 2024-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-05** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2017-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-25** — Definitivo (TPU 246) > **2013-01-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **1996-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **1996-05-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **1994-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **1994-08-15** — Julgamento (TPU 193) > **1993-08-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1994-08-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 1994-08-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 1996-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 1996-05-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2014-10-25T03:16:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-13T11:22:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-13T14:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-05T12:22:03.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-02-05T12:25:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc8fc1406d88563d3420f323b2c724e79838868df2ba5eb818fe039ed5b932b1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1994-08-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1994-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1996-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1996-05-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-01-23 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-05 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1994-08-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1994-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:23:55\.943430011Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060120230533 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc8fc1406d88563d3420f323b2c724e79838868df2ba5eb818fe039ed5b932b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00021434720158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJSP — 00163340520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJSP — 00756719520078260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 01 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022446920248260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc8fc1406d88563d3420f323b2c724e79838868df2ba5eb818fe039ed5b932b1 - **SHA-256 do comentário:** 3e38ce823af6d38e6fac49313d19e9ab58d8b50e2e4733df411cf26307a28833