# Registro público: TRT24 — 00241728320215240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66885a5daef0e7f03445d26ca8d06f6ebf24db9fe559793c2dedb56d76dad252

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-02T10:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-02T11:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-15T13:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T13:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T01:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-16T01:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-24T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-23T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-27T16:05:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-02T11:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-08T09:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-15T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T17:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-09-24T17:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-09-25T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-27T08:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-28T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T17:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-14T17:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-15T10:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-15T10:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-18T14:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-18T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T01:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-20T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T01:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-20T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-21T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-22T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-29T09:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-05T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-05T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-06T13:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-24T12:34:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-10-15T10:25:10.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2021-10-15T10:57:49.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2021-10-18T14:49:05.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2021-10-18T16:44:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prorrogação do Horário Noturno» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00003121320215210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT24 — 00241092620185240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT18 — 00004582720265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Anapolis - 01a Vara
- [TRT21 — 00002667620165210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00001317220195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00001785420205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000210320265060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT9 — 00000185020205090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA