# Registro público: TRE-PE — 06000048120246170028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2630c5d0056f075117179bddbf930a1775b6a9ceb314163184587567792718d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-14T14:44:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T16:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T15:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-14T14:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-14T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T00:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T13:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T16:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T14:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-23T14:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T11:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T13:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T13:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T13:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T01:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T06:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-09T19:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T15:55:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T16:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T16:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-14T14:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T12:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T12:53:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T12:57:02.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T12:57:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T16:01:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T16:01:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28839", "nome": "CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000831120246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-CE — 00004846720166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407204/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SP — 06000257720246260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086015/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU
- [TRE-PR — 06000395520256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-SP — 06000256620246260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085876/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-PR — 06000392920256160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085745/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-SC — 06000444220246240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085667/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000444920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085289/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL