# Registro público: TJAP — 00018047220198030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f97032d73924d0f847617ff2b9c712e5bfd97f95325fcfbc5a805dbb499e3f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-20** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T13:23:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2020-01-20T09:10:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2020-01-08T10:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2020-01-13T15:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2020-01-14T08:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2020-01-24T16:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2020-01-24T16:21:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001576320198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140096/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMG — 00221585120178130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000307820088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMG — 00223835520218130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003394120208110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135930/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMG — 00208173120188130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00032317620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130564/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3607
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014587520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130016/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª VARA CRIMINAL