{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4054,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ca66154ce3063bee747b04482ab0f7839e3a7c369cfd5850bbd8e27bd36347","registro_original":{"id_fonte":"000816428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764373","numero_registro":"201802278750","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME. DANOS\nMORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.\nRESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou\natentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e\nhumilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do\nindivíduo por um período de tempo desarrazoado.\n2. Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente\ncomprovadas, a simples existência de gravame não enseja, por si só,\ndano moral indenizável.\n3. A alteração da conclusão do acórdão de origem pela não\ncomprovação de dano concreto somente poderá ser revisto mediante\nreexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial\nSúmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO INDEVIDO DE\nGRAVAME - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1078","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1d88dffc07a9c4a7bf760c15cd7436cd418e1f8cd95ef50122535b5f7a449238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}