# Registro público: TJRS — 00360314920188210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d5d63397bb03853271d0757a453e084e1429bae863eaa925771e43bde9c8584

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-06-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-07T15:58:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-10T17:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-08T14:34:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-25T12:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-11T17:51:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-12-28T12:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-12T12:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T13:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T13:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T13:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T15:56:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-06T16:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T13:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T14:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T16:20:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-16T11:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T11:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T17:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-11T16:18:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-12T13:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-27T09:31:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-06-27T09:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-05T15:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-15T13:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-25T18:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-08T17:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T11:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-28T12:29:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-05T17:05:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d5d63397bb03853271d0757a453e084e1429bae863eaa925771e43bde9c8584.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.469797566Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d5d63397bb03853271d0757a453e084e1429bae863eaa925771e43bde9c8584

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00344397220158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [STJ — 00005238120208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00248337720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00349085020178210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00337401320178210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRN — 00248302520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 80011609720168050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRN — 00249090420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9d5d63397bb03853271d0757a453e084e1429bae863eaa925771e43bde9c8584
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00360314920188210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9d5d63397bb03853271d0757a453e084e1429bae863eaa925771e43bde9c8584
- **SHA-256 do comentário:** 8a03bbf856ad063e5880038af95f803486a9fb0d4e59a533a3c65b690a1680e5