{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40541,"origem":"stj","sha256_origem":"37f367db7b66655ca2588cf9e0e480e3f42247755456a6f0bc2c86f443638026","registro_original":{"id_fonte":"000853469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"802155","numero_registro":"201502671478","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nLITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. OBSERVAÇÃO DO CRÉDITO INDIVIDUAL\nDE CADA EXEQUENTE. PARTICULARIDADE DA CAUSA. CABIMENTO DE\nHONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM CASO IDÊNTICO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por\nAlfredo Renato Cardoso e outros contra decisão interlocutória\nproferida nos autos de ação de execução manejada contra o IPERGS -\nInstituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo\no respectivo causídico que os honorários fixados na ação sejam\nexecutados de maneira individualizada em relação a cada um dos\nlitisconsortes/substituídos.\nIII. Diante das particularidades, no caso, inaplicável a orientação\ndesta Corte, proferida sob o rito dos repetitivos, no REsp\n1.406.296/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n19/03/2014), na medida em que não constou do aresto recorrido a\nhipótese de renúncia dos litisconsortes ao valor excedente, a fim de\nque o crédito fosse recebido por meio de RPV.\nIV. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na execução contra\na Fazenda Pública, promovida por litisconsortes ativos facultativos,\nseus créditos têm que ser considerados individualmente para os fins\ndo art. 100, § 3º, da CF/88, sendo, portanto, devidos honorários\nadvocatícios em relação àqueles que tenham crédito a receber por\nRPV, ainda que os demais o recebam por precatório. Precedentes do\nSTJ, inclusive em hipótese idêntica.\nV. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par3","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art87","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art730"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00730","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00087"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS -\nPRECATÓRIO - RPV)\n   STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 721)\n(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nLITISCONSÓRCIO - VALORES INDIVIDUAIS - PRECATÓRIO - RPV)\n   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608),\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 714069>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 851961>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc7877a7337463f6b3953441dcb3ab5eb8efe6da6823e8654fe0fec7c69010ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}