# Registro público: TRF4 — 00007673019944047104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17185f5535fab94c82e44a0dd5daf96af0a8210ef55a3f527e7b0be79d331274

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-07-20
- **Último ato com data válida:** 2016-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-12** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2016-08-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-13** — Reativação (TPU 849)
> **2016-04-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-22T15:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-15T14:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-13T13:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-08T17:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-08-18T16:01:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-12T01:20:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-04-26T14:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-02-11T13:20:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-11-24T17:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-06-25T12:53:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-02T16:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-20T20:27:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-22T14:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-04T17:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-03-30T13:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1994-07-20T19:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-12T13:40:55.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2016-08-12T13:39:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-08-09T18:39:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-23T00:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-18T00:32:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-13T13:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-13T13:31:03.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2016-04-13T13:30:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2005-08-22T15:09:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-08-19T15:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-18T15:58:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-25T18:55:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2004-11-05T15:10:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-09T12:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-02T18:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-28T17:29:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-19T17:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-12-09T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-10-27T18:06:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 1998-10-20T14:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1995-03-14T17:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17185f5535fab94c82e44a0dd5daf96af0a8210ef55a3f527e7b0be79d331274.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1999-03-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2005-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-12 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-11-25 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T17:44:20\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940714000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17185f5535fab94c82e44a0dd5daf96af0a8210ef55a3f527e7b0be79d331274

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00078205220004047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093837/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF6 — 00002905020064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF4 — 00042286819984047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081273/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00006613419954047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068540/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF6 — 00002872019954013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00002037120128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TRF1 — 00003077320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Vara Única de Muriaé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007673019944047104 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Passo Fundo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Intermediária”, em 2016-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17185f5535fab94c82e44a0dd5daf96af0a8210ef55a3f527e7b0be79d331274.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17185f5535fab94c82e44a0dd5daf96af0a8210ef55a3f527e7b0be79d331274
- **SHA-256 do comentário:** 9748220272f1afdd9c5b0c24df69fd7af3ba03aa7b6e3af1a808baa5d32818ba