# Registro público: TJSE — 00004330619998250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728867e4a1b02a38a7f8423ccc7144de7ec3843ac282f298a8e6449b2d1288de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 238
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-07
- **Último ato com data válida:** 2016-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-17** —  (TPU )
> **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-17** —  (TPU )
> **2016-06-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T10:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-07T11:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-11-17T10:11:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-17T08:56:44.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-28T12:22:00.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-20T10:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-03-09T13:41:00.000Z —  (TPU None)
- 2010-02-11T13:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-11-27T09:54:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-11-25T13:38:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-10-02T10:55:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-04-08T11:35:00.000Z —  (TPU None)
- 2009-01-26T11:09:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-10-22T08:33:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-08T11:02:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-05-29T12:26:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-12-19T12:38:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-12-07T10:56:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-12-07T08:05:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-12-07T07:55:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-11-22T11:11:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-10-01T09:46:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-08-10T08:14:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-08-02T12:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-07-19T10:33:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-21T09:06:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-21T09:02:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-20T12:50:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-06-20T12:49:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-09T09:19:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-15T09:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-03T14:05:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-07-07T13:15:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-19T11:54:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-19T11:47:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-13T09:43:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-13T09:38:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-06-02T11:36:00.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 238 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 238 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2006-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2006-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2007-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2007-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2007-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2007-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2007-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2008-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2008-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2008-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2009-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2010-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2010-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-05-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-11-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-03-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015817120078250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJPR — 00000058619858160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054437/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00006119820128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00013072020018250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 728867e4a1b02a38a7f8423ccc7144de7ec3843ac282f298a8e6449b2d1288de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)