{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40547,"origem":"stj","sha256_origem":"dac5095f8e061afb10257a232b6952bc9633fe5445fa350c96fc4e2f25db76b4","registro_original":{"id_fonte":"000853660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900650","numero_registro":"202002672154","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. PRIMEIRO PROVIMENTO FAVORÁVEL.\nSÚMULA 111/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a\nconcessão de aposentadoria por tempo de contribuição rural e\nurbana. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o\npedido, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta\nCorte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a data\ndo requerimento administrativo como termo a quo para o recebimento\ndo benefício. A decisão foi mantida em sede de agravo interno.\nII - De fato o Tribunal de origem fixou a sentença de improcedência\ncomo o termo final dos honorários advocatícios, senão vejamos (fl.\n238):\"[...] Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento)\nsobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da\nsentença, consoante § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil,\norientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior\nTribunal de Justiça[...]\". Nessas circunstâncias, deve-se corrigir o\nerro material ocorrido, para que o entendimento, no sentido de que\no termo final dos honorários advocatícios, em matéria\nprevidenciária, deve ser fixado na data do julgamento favorável à\nconcessão do benefício, excluindo-se as parcelas vincendas, a teor\nda Súmula n. 111/STJ, seja respeitado.\nIII - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7a09c53c922f3cf5cbfe48fd706d75565269ab8939fd84bab33f647169068f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}