{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40548,"origem":"stj","sha256_origem":"8c01286957d323d2952303543f18e65659433e86b197de5af19cc398024f5d3f","registro_original":{"id_fonte":"000853710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69082","numero_registro":"202201822900","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR. MANDATO DE REPRESENTAÇÃO\nCLASSISTA. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. PRORROGAÇÃO DO MANDATO.\nARGUIÇÃO DE FATO NOVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DA CAUSA DE\nPEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito\npara o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi\nconcedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse\nmandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022.\nQuando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante\no STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso,\nhouve a perda de objeto do mandamus.\n2. Apesar de, posteriormente, o recorrente arguir que ele foi\ndesignado para novo período junto à Federação, não é possível\nconsiderar que ainda há interesse de agir. O alegado \"fato novo\"\nsignifica, em verdade, mudança substancial da própria causa de pedir\n(porque modifica substancialmente os fatos que justificaram a\nimpetração da inicial do mandado de segurança). Essa alteração,\ncontudo, não é admitida.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE FATO NOVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DA CAUSA DE\nPEDIR - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 28034>>-ES, <<AgRg no RMS 37982>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"807b5a06d222b693ef7097506c8b5a11fbcbc7ac9716a85d4b042c72a8ab3735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}