# Registro público: TJGO — 00154402520208090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97fe579931950e9ea201a08a92545378c0acc98d80d9a6bdd5c329e9a6d03d70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2020-03-09T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-31T14:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-31T14:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-29T15:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-30T08:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2022-02-14T11:00:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2022-03-12T10:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2023-02-06T17:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2023-02-22T17:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-02-15T12:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-02-15T15:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-02-16T13:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-03-06T16:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-03-06T17:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-06-17T17:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-06-24T13:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-07-08T16:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-07-12T16:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-07-23T13:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-08-19T13:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-02T17:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-03T14:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-04T13:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-31T14:38:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-29T15:24:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-04T21:08:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-02-15T08:58:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-02-15T15:45:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-02-16T17:03:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-06-17T11:00:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-06-17T17:18:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-06-24T15:36:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-02T17:37:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-03T14:39:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-07T09:12:21.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-10-07T16:01:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97fe579931950e9ea201a08a92545378c0acc98d80d9a6bdd5c329e9a6d03d70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:48\.537000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97fe579931950e9ea201a08a92545378c0acc98d80d9a6bdd5c329e9a6d03d70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00233654420208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 3ª Vara Criminal
- [TJGO — 00233828020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1ª Vara Criminal
- [TJPB — 00008319420188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 5ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJGO — 00127353820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002398020128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPB — 00008217220198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1ª Vara Mista de Patos
- [TRF6 — 00002472720174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJPB — 00008409720188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 3ª Vara Criminal da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 97fe579931950e9ea201a08a92545378c0acc98d80d9a6bdd5c329e9a6d03d70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154402520208090029 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 97fe579931950e9ea201a08a92545378c0acc98d80d9a6bdd5c329e9a6d03d70
- **SHA-256 do comentário:** 3fd0afc71c2491c752685a4e6a02237e7d4163bb3a4d951a2174503cd4694dd4