{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40553,"origem":"stj","sha256_origem":"6d6490fc5619da00c7af2ffa1c360f469362e6d77de2bf845a5a3cc7146fadfe","registro_original":{"id_fonte":"000853716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001941","numero_registro":"202201368590","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS\nHOSPITALARES. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ARTIGO 15, § 1º, III, \"A\"\nDA LEI Nº 9.249/1995. LEI N° 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO.\nORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES DE ACORDO COM O\nACÓRDÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL SEM A REDUÇÃO. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .\n1. Com efeito, a demanda em epígrafe deriva-se de mandado de\nsegurança impetrado pela ora recorrente objetivando a sua inclusão\nou enquadramento no benefício fiscal aplicado aos prestadores de\nserviço hospitalar, consoante a exegese dos artigos 15, III, \"a\" e\n20 da Lei 9.249/95.\n2. Ao se perscrutar o quadro fático delimitado pelo Tribunal de\norigem, remanesceu controvertido a natureza empresarial da ora\nrecorrente, tanto que em voto-vista o eminente Desembargador Rômulo\nPizzolatti asseverou apesar de ser formada sob os auspícios da\nsociedade limitada, a ora recorrente se constituiu amparada no manto\nda sociedade simples. Ou melhor, não obstante a sociedade tenha\nsido formalmente registrada no regime de pessoa jurídica limitada;\nna prática, a natureza de suas atividades estão jungidas a uma\natividade pessoal, de natureza autônoma, circunstanciadas na união\ncoletiva de profissionais médicos autônomos, sem caráter empresarial\ne tampouco sem a impessoalidade típica das sociedades empresariais\n(fls. 480-484, e-STJ).\n3. Pautado nesses elementos e consoante as provas dos autos,\nfartamente delimitadas no acórdão recorrido, se perscruta que o\ndesfecho jurisdicional alinhavado pelo Tribunal Regional Federal da\n4ª Região encontra-se em dissonância com a jurisprudência desse\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a partir da vigência\nda Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III,\n\"a\", da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o\nbenefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço\norganizada sob a forma de sociedade empresária, o que não ocorre no\npresente caso, a teor das provas catalogadas no voto-vista (fls.\n480-484, e-STJ).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art15_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00015 PAR:00001 INC:00003 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/2008)","LEG:FED LEI:011727 ANO:2008","LEG:FED INT:001700 ANO:2017\n        ART:00033 PAR:00001 LET:A\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SERVIÇOS\nHOSPITALARES - REQUISITO SUBJETIVO - ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1648156>>-SP, <<AgInt no REsp 1733584>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ab4467e4fbd480b568c951c22ec4fd68e17782c67206c227edf08a6ec228f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}