# Registro público: STJ — 2048270 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40554/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40554.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0662b403fe384b93b2699e454d161ebc40b759c404bc595929b7b521b4322e1c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL (LC N. 116/03). COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "B". ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese veiculada no apelo nobre foi que o Código Tributário Municipal (Lei n. 5.040/75), "ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS" (e-STJ fls. 932/933). - **Item 2 (texto oficial):** A argumentação recursal está, portanto, vinculada à tese de que "A cobrança do ISS, no caso, tal como previsto na legislação municipal, representa inconstitucional bitributação" (e-STJ fl. 937), tese cujo acolhimento exigiria o exame da validade da legislação municipal (Lei n. 5.040/75), em face do que prevê a legislação federal (LC n. 116/03). Tal exame é inviável em sede de apelo nobre na medida em que se trata de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88). - **Item 3 (texto oficial):** N ão há, no caso concreto, ato de governo local julgado válido em face de lei federal, mas tão somente confronto entre lei local e lei federal, o que não se enquadra na competência deste e.STJ, mas na competência da Suprema Corte (art. 102, III, "d", da CF/88). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL (LC N. 116/03). COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "B". ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese veiculada no apelo nobre foi que o Código Tributário Municipal (Lei n. 5.040/75), "ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS" (e-STJ fls. 932/933). 2. A argumentação recursal está, portanto, vinculada à tese de que "A cobrança do ISS, no caso, tal como previsto na legislação municipal, representa inconstitucional bitributação" (e-STJ fl. 937), tese cujo acolhimento exigiria o exame da validade da legislação municipal (Lei n. 5.040/75), em face do que prevê a legislação federal (LC n. 116/03). Tal exame é inviável em sede de apelo nobre na medida em que se trata de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88). 3. N ão há, no caso concreto, ato de governo local julgado válido em face de lei federal, mas tão somente confronto entre lei local e lei federal, o que não se enquadra na competência deste e.STJ, mas na competência da Suprema Corte (art. 102, III, "d", da CF/88). 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ANÁLISE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) STJ - <>-MS, <>-MS, <>-RJ, <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art102) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 220178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160595/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2090454](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151552/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 22380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145643/) — classe: CARTA ROGATÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / CARTA ROGATÓRIA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL