# Registro público: TRT2 — 00003963920155020076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31cb268b44cb2651254c8d56a35debbbf6082f84099cf42f7a6a6de312b56d49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão na Posse | Valor da Causa | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Custas / Emolumentos | Extinção da Execução | Excesso de Penhora | Penhora Online / BACEN JUD | Sequestro de Verbas Públicas | Execução Previdenciária | Bem de Família | Adjudicação | Sucessão | Doença Ocupacional | Multa de 10% | Remição | Busca e Apreensão | Reforço de Penhora | Penhora / Depósito/ Avaliação | Salário por Equiparação/Isonomia | Tempo de Exposição | Multa Cominatória / Astreintes | Quadro de Carreira | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Reflexos | Hora Extra - Integração | Levantamento de Valor | Correção Monetária | Juros | Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-06-14T10:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-14T17:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-15T13:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-16T02:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-16T02:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-30T14:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-30T21:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-01T00:49:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-02T01:54:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-02T01:54:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-12T17:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-13T12:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-13T19:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T00:52:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-15T02:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-15T02:16:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-29T16:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-07-30T00:49:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-08T12:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-09T16:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-09T16:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-10T01:29:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-10T01:29:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-10T01:29:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-10T01:29:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-23T15:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-23T17:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-08-24T00:57:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-24T00:57:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-25T02:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-25T02:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-21T17:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-10-03T13:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-10-04T12:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-10-04T13:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-10-05T01:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-10-05T01:50:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-06T14:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-13T08:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
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- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)
- [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164)
- [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250)
- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)
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- [Outros processos do assunto TPU 13363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13363)
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- [Outros processos do assunto TPU 9484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9484)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 9189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9189)
- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)
- [Outros processos do assunto TPU 13278](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13278)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13894)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13526](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13526)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 13278, 13526, 9189, 9484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 13278, 13526, 9189, 9484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJRN — 00080091920058200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879702/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA CÍVEL
- [TRT2 — 00005134920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678, 13278, 13526, 9189, 9484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJMG — 62627697320058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733643/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000272920208171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601098/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 9189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJMG — 50146741820168130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00144321520158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO